MPGO propõe ação para anular concursos da UEG por ausência de cotas raciais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública, nesta terça-feira (28), pedindo a anulação de dois concursos públicos realizados pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). O motivo da ação é a ausência de previsão de vagas reservadas para candidatos negros, o que, segundo o órgão, representa uma violação aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Os certames em questão destinam-se ao provimento de vagas e à formação de cadastro reserva. No total, foram oferecidas sete vagas para o cargo de analista e 36 para professor. De acordo com o MPGO, esse quantitativo é suficiente para exigir a aplicação da política de cotas raciais.

Após serem questionadas, as bancas responsáveis pelos concursos alegaram inexistência de norma específica que imponha tal obrigatoriedade para concursos públicos no âmbito estadual e municipal. Contudo, o promotor de Justiça Paulo Henrique Martorini, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Anápolis e autor da ação, rebate esse argumento.

Martorini sustenta que a reserva de cotas para negros, conforme prevista no artigo 1º da Lei nº 12.990/2014, constitui uma política de ação afirmativa baseada no princípio da isonomia substancial. Ele ainda destaca a necessidade de superar o racismo estrutural e institucional e menciona o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei nº 12.288/2010 — o Estatuto da Igualdade Racial — como fundamento adicional.

Segundo o promotor, ao não implementar ações afirmativas nos concursos públicos, a banca organizadora da UEG desrespeita normas constitucionais e também tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O portal Mais Goiás informou estar tentando contato com os responsáveis pelo certame para obter posicionamento oficial sobre a ação movida pelo MPGO. Até o momento, não houve manifestação da Universidade Estadual de Goiás nem das bancas organizadoras.