Câmara de Acreúna recebe relatório da CPI que recomenda cassação do prefeito Claudiomar Portugal

A Câmara Municipal de Acreúna, em Goiás, recebeu nesta semana o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou possíveis irregularidades na gestão do prefeito Claudiomar Portugal (PP). O documento, elaborado pelo relator vereador Diego Smith Rodrigues da Silva Arantes (PSDB), recomenda a cassação do mandato do chefe do Executivo municipal com base em indícios de irregularidades em contratos da área da saúde.

De acordo com o relatório, a investigação concentrou-se na terceirização de serviços médicos realizada por meio da empresa Castro Herênio Serviços Médicos LTDA. O ponto central do parecer é a constatação de que Marília de Paula Freire, nora do prefeito, integra o quadro societário da empresa contratada.

Para a comissão, essa relação caracteriza nepotismo indireto, em violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e respaldados pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes em situações que possam configurar favorecimento pessoal no serviço público.

O relatório sugere que a composição societária da empresa contratada, vinculada a um familiar do prefeito, compromete a lisura do processo administrativo e fere a ética da gestão pública.

Com o parecer entregue, cabe agora à Câmara Municipal deliberar sobre o prosseguimento do processo político-administrativo e a eventual abertura de um processo de cassação de mandato. O caso reacende o debate sobre a fiscalização dos atos do poder público e a responsabilidade ética dos gestores municipais.