Reforma Administrativa propõe home office parcial para servidores públicos com até um dia remoto por semana

O texto da Reforma Administrativa, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe que servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais possam trabalhar um dia por semana em regime de home office. A medida faz parte de um conjunto de projetos que reformulam regras do funcionalismo público no Brasil.

De acordo com a proposta, os funcionários deverão cumprir ao menos 80% da carga horária semanal de forma presencial, e a adoção do teletrabalho será condicionada à compatibilidade com as atividades desempenhadas e à ausência de prejuízo para a administração pública.

O texto ainda prevê prioridade para o teletrabalho permanente a determinados grupos, como gestantes, lactantes, responsáveis pela guarda de crianças de até cinco anos ou de crianças e adolescentes com deficiência, além de mulheres vítimas de violência doméstica ou no ambiente de trabalho.

“A adoção do teletrabalho é condicionada à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração”, descreve o texto.

O projeto determina também que o agente público deverá permanecer disponível para contato durante o horário de expediente, utilizando os meios de comunicação oficiais definidos pela administração. O descumprimento dessa regra configurará violação de dever funcional.

Três textos e tramitação no Congresso

As mudanças propostas para o funcionalismo foram divididas em três instrumentos legislativos:

uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC),

um Projeto de Lei (PL), e

um Projeto de Lei Complementar (PLP).

Os pareceres elaborados pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa ainda precisam ser protocolados na Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação.

No caso da PEC, o primeiro passo será a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta será relatada pelo próprio Pedro Paulo, que também preside o grupo responsável pela formulação do texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), ainda definirão o cronograma de votação.

Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, a PEC exige maioria qualificada de três quintos (⅗) dos votos — ou seja, 308 deputados favoráveis em dois turnos de votação — antes de seguir para apreciação no Senado Federal.