Justiça de Goiás revoga obrigatoriedade do uso de câmeras por policiais militares

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) derrubou, nesta quinta-feira (26), a decisão judicial que obrigava o uso de câmeras acopladas às fardas de policiais militares no estado. A medida vinha sendo discutida desde 2023, quando o Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação civil pública solicitando a implementação do equipamento para promover mais transparência e controle nas abordagens realizadas pela corporação.

Na decisão mais recente, o TJ-GO entendeu que a imposição do uso das câmeras viola o princípio da separação dos poderes e interfere na autonomia administrativa do Executivo estadual. Com isso, a obrigação de utilizar os dispositivos foi considerada indevida, ficando suspensa até nova deliberação judicial ou legislativa.

A adoção de câmeras corporais por agentes de segurança pública tem sido debatida em diversos estados brasileiros como uma estratégia para reduzir casos de abuso de autoridade e proteger tanto os cidadãos quanto os próprios policiais. Em Goiás, no entanto, a questão volta ao centro da discussão com o recuo judicial.

Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Tribunal. Já o MP-GO informou que analisa os fundamentos da sentença para definir se recorrerá da decisão.