Governo de SC impõe restrições à circulação e exige castração de pitbulls e raças derivadas

O governo de Santa Catarina publicou nesta semana, no Diário Oficial do Estado, um novo decreto que endurece as regras para a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras dez raças consideradas derivadas. A norma, assinada pelo governador Jorginho Mello, complementa a Lei Estadual nº 12.854/2007 e amplia significativamente as restrições anteriormente em vigor.

Entre as medidas mais relevantes está a obrigatoriedade de castração dos cães a partir dos seis meses de idade, além de controle rigoroso da reprodução. A circulação em locais públicos — como ruas, praças, parques, jardins, áreas próximas a escolas e hospitais — passa a ser permitida somente com o uso de focinheira específica e guia com enforcador, conduzidos por pessoas maiores de 18 anos.

O decreto também determina que os tutores ou condutores serão responsabilizados por qualquer dano causado pelo animal, mesmo que acidentalmente. O descumprimento das regras pode gerar multa de até R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Em situações recorrentes ou de abandono, o animal poderá ser apreendido, e o tutor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados.

A fiscalização das novas diretrizes poderá ser feita com o apoio da Polícia Militar, em parceria com as prefeituras municipais. Ainda que as normas sejam rigorosas, a circulação dos cães não está totalmente proibida, desde que as exigências sejam respeitadas. Entretanto, em áreas públicas sem estrutura adequada para esses animais, a presença será vetada.

O governo estadual afirma que a medida tem como objetivo reforçar a segurança pública e garantir uma convivência responsável com cães de raças consideradas potencialmente perigosas.